Estatuto da FPT

FPT! Tamboréu

Presidente da FPT  
Biênio: 2009 | 2010 |

ESTATUTO DA FEDERAÇÃO PAULISTA DE TAMBORÉU


 

TÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO

 

CAPÍTULO I - DA ENTIDADE E SEUS FINS

 

Art. 1º - A FEDERAÇÃO PAULISTA DE TAMBORÉU, denominada neste Estatuto também pela sigla FPT, fundada em 25 de Janeiro de 1967, na cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 47.875.794/0001-09, é uma entidade estadual de administração do desporto, constituindo-se em uma Sociedade Civil de Direito Privado de natureza civil sem fins lucrativos, regulando-se pelos preceitos emanados na Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998, no Decreto nº 2.574 de 29 de Abril de 1998 e na Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, alterada pela Lei nº 11.127/2005, representada, em todos os seus atos, pelo seu Presidente.

 

Art. 2º - A FPT, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e Lei 9.615/98, goza de autonomia administrativa, quanto a sua organização e funcionamento, e se rege pelas normas legais vigentes no País e segundo as disposições deste Estatuto.

 

Art. 3º - A FPT é pessoa jurídica de direito privado com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Abilio Soares nº 1300 - Ibirapuera, sendo ilimitado o seu tempo de duração e funcionamento.

 

Art. 4º - A FPT, como entidade estadual de administração do desporto, organização apolítica, sem distinção de raça, cor ou credo, terá como finalidade:

 

a) dirigir, difundir, e incentivar no Estado de São Paulo, a prática da modalidade do Tamboréu;

 

b) administrar, assessorar, orientar, supervisionar, regulamentar e coordenar o ensino e a prática do Tamboreú em todo o Estado de São Paulo, aperfeiçoando e intensificando a sua prática;

 

c) regulamentar, organizar, orientar, promover, dirigir ou controlar os campeonatos, torneios, circuitos, demonstrações, simpósios, cursos, estágios, de âmbito estadual;

 

d) cumprir e fazer cumprir as leis, estatutos, regulamentos, resoluções, deliberações e demais atos de poderes ou órgãos de hierarquia superior, aplicáveis aos desportos;

 

e) expedir códigos, regulamentos e outras formas jurídicas sobre matérias correlatas, quer na natureza administrativa ou técnica, após a aprovação da Assembléia Geral;

 

f) expedir avisos, portarias, resoluções, deliberação e instruções de natureza administrativa ou técnica as suas filiadas;

 

g) manter e incrementar as relações amistosas e desportivas entre suas filiadas, incentivando o intercâmbio;

 

h) autorizar ou não as suas filiadas ou qualquer pessoa física ou jurídica do quadro das suas filiadas, com a permissão dessas, a participar ou promover cursos, simpósios, estágios, ou de outras atividades de natureza teórica ou prática em torno do Tamboréu, no território estadual;

 

i) filiar-se ou desfiliar-se a instituições nacionais e internacionais, após aprovação da Assembléia Geral;

 

j) representar o país no exterior em congressos, reuniões, ou quaisquer atividades desportivas do âmbito de sua competência, celebrar convenções e tratados desportivos nacionais e internacionais;

 

l) aplicar penalidades no limite de suas atribuições aos responsáveis pela inobservância das normas estatutárias regulamentares e legais;

 

m) interceder, perante os Poderes Públicos, em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas sujeitos à sua jurisdição.

 

Parágrafo Primeiro - As normas para consecução dos princípios fixados neste Artigo serão prescritos nos Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Portarias e Avisos.

 

n) modificar ou incrementar as regras para a prática do Tamboréu, inclusive com o aumento ou diminuição das quadras bem como a inserção de novas modalidades de disputa.

 

o) Aplicar integralmente suas rendas e eventual resultado de operações financeiras na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais em todo o território nacional. 

 

Art. 5º - A FPT não intervirá, de ofício, na vida interna de seus membros nem os autorizará a intervir nos seus filiados, salvo em caso de vacância e descumprimento das leis e normas vigentes.

 

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 6º - A FPT é constituída das Entidades de Práticas Desportivas, associações, clubes e ligas constituídas como sociedades civis sem fins econômicos ou sociedades comerciais dentre as permitidas legalmente e atletas que possuírem capacidade para se associar, que têm por finalidade principal ou subsidiária a prática e a gestão do Tamboréu no território brasileiro, bem como representar a respectiva modalidade para todos os fins perante toda pessoa física, brasileira ou estrangeira e jurídica de direito público, interno ou externo, ou privada, nacional ou internacional.

§ 1º- A FPT, como entidade Estadual de administração do desporto na modalidade de Tamboréu é reconhecida com a única entidade responsável pela organização da prática e gestão da modalidade no território brasileiro, perante toda e qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.

§ 2º- A FPT será representada ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, por seu Presidente ou por quem este expressamente indicar.

§ 3º- A FPT, gozando de autonomia administrativa quanto a sua organização e funcionamento, por si ou pelos seus poderes, órgãos e dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do Poder Público, nem se caracteriza como entidade ou autoridade pública.

§ 4º - A FPT é reconhecida por suas filiadas e por terceiros que estejam envolvidos direta ou indiretamente com a organização ou a prática da modalidade de Tamboréu, como sendo a única e legitima detentora das regras de prática da respectiva modalidade.

 

Art. 7º - A Organização e o funcionamento da FPT, respeitado o disposto neste Estatuto, obedecerão as normas constantes do Regulamento Geral e atos necessários.

 

Parágrafo único – A FPT não reconhecerá como válidas as disposições que regulem organização e o funcionamento de suas filiadas, quando conflitantes com as normas referidas neste artigo.

 

Art. 8º - As obrigações contraídas pela FPT não se estendem às filiadas, nem lhes criam vínculo de solidariedade; suas rendas e recursos financeiros, inclusive provenientes das obrigações que assumir, serão exclusivamente empregados na realização de suas finalidades.

 

Art. 9º - A FPT não intervirá em negócios ou atividades peculiares às suas Associadas.

 

TÍTULO II - DOS FILIADOS

 

CAPÍTULO I - DAS FILIADAS - DIREITOS E DEVERES

 

Art. 10 Qualquer Entidade de Prática Desportiva, Associação, Clube ou Ligas constituídas nos moldes da legislação vigente, poderá ser filiada desde que faça prova do preenchimento dos seguintes requisitos:

 

a) Ser Pessoa Jurídica, conforme legislação vigente.

 

b) Possuir Alvará de funcionamento, quando exigido por lei;

 

c) Possuir legislação interna em consonância aos ditames da Legislação Desportiva vigente (Lei 9.615/98, Dec. 2.574/98 e Lei 10.406/2002 alterada pela Lei nº 11.127/2005) e compatível com as normas adotadas pela FPT;

 

d) Dispor de instalações e condições técnicas para a prática do Tamboréu.           

 

e) Sendo pessoa física comprovação de ter condições para disputar os Campeonatos, Torneios, Circuitos e  Provas instituídas com caráter obrigatório pela FPT.

 

f) pagamento da anuidade referente ao ano de sua filiação que deverá ser cobrada em sua totalidade independentemente do mês de sua filiação.

 

Art. 11. - Há duas categorias de filiadas:

 

I - Filiadas Fundadoras;

II - Filiadas.

 

a) São consideradas filiadas fundadoras as entidades que assinaram a Ata de Fundação da Federação Paulista de Tamboréu em 25-1-1967 e são as seguintes entidades:

1) Associação Atlética Banco do Brasil,

2) Associação Atlética São Paulo,

3) Clube Atlético Aramaçan,

4) Clube Esportivo da Penha,

5) Ipê Clube,

6) Liga Santista de Tamboréu,

7) Sport Club Corinthians Paulista.

 

b) São consideradas filiadas, as Entidades, Clubes, Associações e/ou Ligas praticantes do Tamboréu no Estado e nos Municípios.

 

Art. 12 - O pedido de filiação deverá ser instruído com os seguintes elementos:

 

I - requerimento solicitando a filiação firmado pelo Presidente da Diretoria executiva;

 

II - um exemplar do Estatuto devidamente autenticado pelo Cartório de Registro Público, acompanhado da certidão do registro e CNPJ;

 

III - relação dos nomes que compõem os órgãos da Entidade de prática desportiva com as qualificações de seus membros;

 

IV - cópia da Ata da Assembléia Geral da eleição dos órgãos da Associação, com o prazo do respectivo mandato.

 

V - No caso de atleta, requerimento solicitando sua filiação com prova de ser praticante da modalidade do Tamboréu.

 

Art. 13 - São direitos das filiadas, além dos estabelecidos em Leis, Regulamentos e atos da FPT:

 

I - reger-se por normas próprias que lhes garanta a autonomia, desde que não colidam com disposições emanadas do poder ou órgão de hierarquia superior;

 

II - fazer realizar eventos de Tamboréu;

 

III - beneficiar-se das organizações que a FPT, dentro de suas finalidades, venha a criar em favor de suas associações filiadas e de seus respectivos atletas, observadas as normas e regulamentações adequadas;

 

IV - pedir reconsideração, apresentar protestos e recursos de atos de órgão da FPT que julgar lesivos aos seus interesses e aos de seus atletas, dentro das normas estabelecidas neste Estatuto, leis e decisões complementares;

 

V - denunciar ações irregulares ou degradantes da moral esportiva praticadas por qualquer agremiação filiada, assim como por pessoas vinculadas a qualquer uma delas ou a própria FPT, podendo acompanhar inquéritos e processos que, em conseqüência, venham a ser instaurados;

VI - denunciar o funcionamento irregular e ilegal de pessoas físicas ou jurídicas no ensino e na prática do Tamboréu, para que sejam determinadas as medidas cabíveis para impedir o seu funcionamento, inclusive, solicitando o apoio das autoridades policiais e jurídicas;

 

VII - conceder certificados aos atletas e professores vinculados a suas filiadas, de acordo com o Regulamento Específico da FPT;

 

VIII - participar da Assembléia Geral;

 

IX - obter o registro de seus filiados na FPT;

                      

X – licenciar-se ou desligar-se das atividades do Tamboréu, mediante requerimento dirigido a Federação Paulista de Tamboréu.

 

Art. 14 - São deveres das filiadas, além dos itens enumerados abaixo, outras obrigações que sejam prescritas em leis, regulamentos e deliberações editados por via legal:

 

I - reconhecer a FPT como a única entidade dirigente do Tamboréu em todo o Estado de São Paulo;

 

II - respeitar o Estatuto da FPT, bem como seus regulamentos, resoluções e decisões, cumprindo e fazendo cumprir por si e suas respectivas filiadas e atletas vinculados;

 

III - disputar, até definitiva conclusão, os eventos que a FPT promover;

 

IV - manter administração idônea e difundir a cultura moral e cívica;

           

V - impedir que legítimos filiados participem de competições com entidades não filiadas, e nem que seus atletas participem de equipes avulsas, a não ser que para tal tenham autorização especial da FPT;

 

VI - pagar as contribuições e taxas ou outros quaisquer emolumentos a que estiverem obrigadas dentro dos prazos previstos nas disposições que se estabelecer e responderem pelo pagamento de qualquer obrigação pecuniária devida pelas pessoas físicas ou jurídicas que lhes sejam direta ou indiretamente vinculadas;

 

VII - participar das Assembléias da FPT nas condições e formas previstas neste Estatuto, podendo manter um delegado credenciado pelos respectivos Presidentes, mediante ofício com poderes específicos, sendo a representação unipessoal;

 

VIII - remeter a FPT, anualmente, o relatório dos atos da administração;

 

IX - encaminhar, dentro das normas e prazos estabelecidos em lei, os recursos das decisões de seus órgãos, interpostos  por suas filiadas ou interessados;

 

X - impedir atos atentatórios contra o bom nome da FPT, a fomentação de desarmonia entre suas filiadas, não tolerando que o façam seus dirigentes, associados, atletas, empregados ou dependentes;

XI - manter relações desportivas com outras filiadas;

 

XII – ceder à Federação suas quadras, para a realização de torneios ou competições oficiais, quando houver requisição, com antecedência mínima de cinco dias;

 

XIII – franquear o ingresso em suas dependências aos Diretores da Federação, quando houver competição ou para tratar de assunto de interesse oficial.

 

TÍTULO III - DOS PODERES E ÓRGÃO INTERNOS

 

CAPÍTULO I - DOS PODERES E ÓRGÃOS INTERNOS

 

Art. 15 - São poderes da FPT:

 

a) a Assembléia Geral

b) o Conselho Fiscal

c) a Presidência

d) a Diretoria

e) o Tribunal de Justiça Desportiva

 

Parágrafo único: É vedado o pagamento de qualquer tipo de remuneração a qualquer dos membros que compõem os poderes da FPT.

 

CAPÍTULO II - DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 16 - A Assembléia Geral, constituída das filiadas, é o poder máximo da FPT, nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo Primeiro - Somente poderá participar da Assembléia Geral, com voz e voto, a filiada que estiver em pleno gozo de seus direitos estatutários.

 

Parágrafo Segundo - Cada membro integrante da Assembléia Geral terá direito a um voto.

 

Parágrafo Terceiro - As filiadas serão representadas por seus respectivos Presidente ou substitutos legais, em caso de atletas, por si próprio ou por procuradores munidos de procuração específica para este fim, ou por delegados credenciados pelo Presidente, mediante ofício, para fins específicos, sendo a representação unipessoal.

 

Art. 17 - Os representantes credenciados à Assembléia Geral não poderão estar cumprindo penalidades impostas pelas entidades e/ou Associações, só podendo representar uma Entidade.

 

Art. 18 - A Assembléia Geral é convocada pelo Presidente da Federação, através de edital, publicado, nos termos do artigo 22, III da Lei 9615/98, por 3 (três) vezes em órgão de imprensa de grande circulação, o primeiro, no mínimo, 15(Quinze) dias e o último, no mínimo, 5(Cinco) dias antes da realização da assembléia;

 

Parágrafo único - No edital de convocação deverá constar, indispensavelmente, a data, hora, o local e os assuntos que deverão ser tratados.

 

Art. 19 – A assembléia geral poderá ser convocada extraordinariamente:

 

a) pelo Presidente da FPT

b) pelo presidente do Conselho Fiscal

c) por um quinto das filiadas

d) por deliberação do Tribunal de Justiça Desportiva, ou por seu Presidente.

 

I - A solicitação deverá ser feita por escrito, com as assinaturas dos solicitantes, devendo ser informada, obrigatoriamente, a matéria a tratar, com exposição fundamentada.

 

II - De posse da solicitação, o Presidente da FPT fará a convocação dentro de cinco dias, nos termos gerais estabelecido pelo Estatuto.

 

III - Decorrido o prazo de cinco dias e não tendo sido feita a convocação, a mesma poderá ser convocada pelo interessado, preenchendo as formalidades imprescindíveis e estatutárias.

 

Art. 20 - A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos associados em pleno gozo de seus direitos e, após uma hora, em segunda e última convocação, com a presença de, pelo menos, 1/5 dos associados.

 

Art. 21 - Caso não seja atingido esse quorum, deverá ser feita outra convocação até que esse quorum seja atingido.

 

Art. 22 - A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente da FPT ou por seu substituto legal, e presididas por um representante das filiadas presentes, aprovado por maioria, sem perda do direito de voto.

 

Art. 23 – Ao Presidente da Assembléia Geral, cabe a indicação do secretário e auxiliares da reunião.

 

Art. 24 - Somente poderão tomar parte nas Assembléias Gerais, as filiadas que estiverem com suas situações regularizadas perante a FPT e rigorosamente em dia com o pagamento da anuidade.

 

Art. 25 - São atribuições da Assembléia Geral:

 

I - empossar os auditores do Tribunal de Justiça Desportiva.

II - eleger e empossar os membros do Conselho Fiscal.

III - eleger e empossar o Presidente e Vice-Presidente da Diretoria.

IV - aprovar as contas e o relatório anual da Diretoria e o Orçamento do exercício seguinte;

V - reformar o Estatuto, no todo ou em parte de acordo com a lei vigente, por iniciativa própria ou proposta do Presidente, mediante o voto de pelo menos dois terços das filiadas.

VI - interpretar o Estatuto em última instância.

VII - funcionar como órgão normativo, desde que, para tanto seja convocada;

VIII - destituir, por decisão de dois terços dos votos da totalidade das filiadas, o mandato dos membros de qualquer dos órgãos da FPT, ressalvados os integrantes do TJD, dando-lhes o prévio direito de defesa;

IX - delegar poderes especiais ao Presidente para que em nome da FPT, pratique atos que escapam à competência privativa da Presidência;

X - decidir sobre filiação ou desfiliação da FPT a entidades nacionais e internacionais;

 

Art. 26 - Compete à Assembléia Geral:

 

I - reunir-se ordinariamente e anualmente, no mês de Janeiro para julgar as contas e o relatório do exercício anterior e bem como a previsão orçamentária do exercício em curso.

 

II - reunir-se ordinariamente de 2 (dois) em 2 (dois) anos, observado o presente Estatuto, no mês de Dezembro, para eleger e empossar o Presidente e Vice-Presidente e membros do Conselho Fiscal;

 

III - reunir-se extraordinariamente sempre que regularmente for convocada.

 

Art. 27 - As eleições serão realizadas de dois em dois anos.

 

Parágrafo primeiro - As eleições para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal serão convocadas mediante edital, enviado aos filiados nos termos do artigo 18, supra, e realizadas, segundo decisão da Assembléia Geral, por escrutínio secreto ou votação aberta, procedendo-se em caso de empate, a um segundo escrutínio entre os colocados de primeiro lugar. Se após novo escrutínio, se verificar outro empate será considerado eleito, entre os candidatos que empatarem, o mais idoso.

 

Parágrafo segundo: Os filiados interessados em se candidatar à eleição deverão comunicar por escrito essa intenção através ofício dirigido ao Presidente da entidade com, no máximo, 5 (cinco) dias de antecedência.Esse ofício deverá conter o nome, assinatura e a qualificação civil dos membros que compõem a chapa, a qual devera ser composta, obrigatoriamente por candidatos a Presidente e Vice-Presidente.

 

Parágrafo terceiro – Excetuando-se o cargo de Presidente, todos os demais cargos elegíveis poderão ter candidatos em mais de uma chapa.

 

Parágrafo quarto - Quando concorrer aos cargos apenas uma chapa, será admitida votação por aclamação.

 

Parágrafo quinto – Para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Federação Paulista de Tamboréu, será admitida apenas uma reeleição consecutiva.

 

Art. 28 - Será considerado eleito Presidente o candidato que, devidamente registrado, obtiver a maioria simples de votos dos filiados presentes à Assembléia Geral.

 

Art. 29 - Poderão ocupar cargos em qualquer poder ou órgão da FPT, qualquer pessoa idônea, maior de 21 (vinte e um anos).

 

Parágrafo primeiro - De acordo com determinação da Lei 9.615/98 art. 23 item II, são inelegíveis para o desempenho de cargos e funções dentro da FPT:

 

a) condenados por crimes dolosos em sentença definitiva;

 

b) inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;

 

c) inadimplentes na prestação de contas da própria FPT;

 

d) afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;

 

e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;

 

f) falidos.

 

Parágrafo segundo - A participação de estrangeiros nos poderes da FPT está condicionada ao cumprimento das disposições legais da legislação brasileira sobre estrangeiros.

 

Art. 30 - No caso de vaga do cargo de Presidente, assumirá a Presidência da FPT o Vice-Presidente que deverá convocar, dentro de 90 (noventa) dias, a Assembléia Geral, para proceder nova eleição, a fim de que se complete o prazo do mandato.

 

Parágrafo único - Se a vaga do Presidente da FPT se verificar nos 6 (seis) últimos meses de seu mandato, o Vice-Presidente completará o tempo restante.

 

Art. 31 - As deliberações da Assembléia Geral serão sempre tomadas por maioria dos votos dos representantes presentes, salvo exigência estatutária de “quorum” especial.

 

CAPÍTULO III - DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 32 - O Conselho Fiscal, poder de fiscalização e acompanhamento da administração e gestão financeira da FPT, compõem-se de 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos pela Assembléia Geral, não podendo ser membro o ascendente, descendente, cônjuge, irmão, padrasto ou enteado do Presidente, coincidindo o seu mandato com os demais poderes da FPT.

 

Parágrafo primeiro – Quando o Presidente da Federação convocar um dos membros do Conselho Fiscal para ocupar cargo de administrativo na Diretoria, deverá este, aceitando, renunciar ao mandado de conselheiro, assumindo em seu lugar o suplente mais votado e em caso de empate, o de maior idade.

 

Parágrafo segundo - O Conselho Fiscal funcionará com a presença da maioria de seus membros, devendo, na primeira reunião, eleger o seu Presidente.

 

Parágrafo terceiro - Compete ao Presidente designar o suplente que substituirá o membro efetivo nos casos de licença ou impedimento.

Parágrafo quarto - Compete ao Conselho Fiscal elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

 

Parágrafo quinto - Ao Conselho Fiscal compete, além do disposto na legislação vigente, e na forma de seu Regimento Interno o seguinte:

 

a) Examinar mensalmente os livros, documentos e balancetes.

 

b) Apresentar à Assembléia Geral Ordinária, parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo da FPT, assim como sobre o resultado da execução orçamentária ordinária do exercício anterior.

 

c) Fiscalizar o cumprimento das deliberações dos Órgãos Públicos competentes.

 

d) Denunciar à Assembléia Geral erros administrativos ou qualquer violação da lei deste Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas.

 

e) Reunir-se ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e extraordinariamente, quando necessário mediante convocação de seu Presidente, de 1/3 (um terço) dos membros da Assembléia Geral ou do Presidente da FPT.

 

f) Emitir parecer sobre o orçamento anual, antes de iniciar-se o ano financeiro a que se referir, e sobre abertura de créditos adicionais.

 

g) Emitir parecer sobre o recebimento de doações ou legados e, se for o caso, autorizar a sua conversão em dinheiro.

 

Art. 33 - O Presidente do Conselho Fiscal poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária quando ocorrer motivo grave ou urgente.

 

CAPÍTULO IV - DA PRESIDÊNCIA

 

Art.. 34 - A Presidência da FPT compõem-se de Presidente e do Vice-Presidente, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única  reeleição consecutiva.

 

Parágrafo único - No afastamento ou no impedimento eventual do Presidente, o Vice-Presidente assumirá o exercício da Presidência.

 

Art. 35 - Ao Presidente, além das demais atribuições prescritas neste Estatuto, compete:

 

I - exercer as funções executivas e administrativas estabelecidas nas leis e demais normas vigentes;

 

II - cumprir e fazer cumprir as leis, o presente estatuto, os regulamentos, os códigos e as resoluções do escalão superior e dos poderes da entidade;

 

III - superintender as atividades da FPT e representá-la em juízo ou fora dele, ou designar, expressamente, quem a represente em seu nome;

IV - apresentar anualmente, no mês de janeiro, à Assembléia Geral, relatório dos atos da administração, e ao conselho Fiscal, uma exposição sucinta do movimento econômico, financeiro e administrativo acompanhado do balanço geral, tudo correspondendo ao exercício anterior;

 

V - convocar a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária;

 

VI - assinar as Notas Oficiais;

 

VII - assinar carteiras dos atletas;

 

VIII - assinar com o Diretor 1o. Tesoureiro, os balancetes Mensais, o balanço Anual, todos os documentos de receitas e despesas da entidade, inclusive, cheques;

 

IX - assinar Contratos e Títulos, após submeter à aprovação da Assembléia Geral, observados os dispositivos legais e demais documentos que instituem obrigações pecuniárias e que envolvem responsabilidade financeira da FPT;

 

X - guardar e conservar os bens móveis e imóveis da FPT, assim como aliená-los, devidamente autorizado pela Assembléia Geral;

 

XI - autorizar os pagamentos da entidade;

 

XII - autorizar a publicidade dos atos de qualquer dos órgãos;

 

XIII - resolver, diretamente “ad-referendum” da Assembléia Geral, mas com “referendum” do Conselho Fiscal, os casos urgentes da administração e da defesa dos interesses da entidade e praticar todo e qualquer outro ato da administração não previsível neste estatuto ou leis complementares;

 

XIV – Encaminhar ao Tribunal de Justiça relatórios sobre faltas em incorrerem as entidades desportivas diretamente filiadas;

                       

XV - tornar efetiva a penalidade imposta por qualquer órgão da entidade;

 

XVI - encaminhar ao TJD, o expediente das indisciplinas praticadas por pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente vinculadas a FPT, bem assim os recursos interpostos, devidamente informados;

 

XVII - contratar, nomear, licenciar, punir e demitir funcionários;

 

XVIII - convocar o Conselho Fiscal, quando necessário;

 

XIX - estabelecer rotinas, através da expedição de avisos, desde que não colidam com o estatuto da FPT;

 

XX - propor à Assembléia Geral a reforma do estatuto;

 

XXI - citar, fixar e rever o regimento de custas e taxas, após aprovação por maioria em Reunião de Diretoria;

 

XXII - celebrar acordos, tratados e convenções nacionais e internacionais; para vigorar após a aprovação dos mesmos em Assembléia Geral;

 

XXIII - adotar as medidas necessárias, solicitando, se for o caso, o auxílio das autoridades esportivas, policiais e jurídicas, para impedir o desvirtuamento e manter a moral desportiva, no seio da FPT, especialmente contra o funcionamento de pessoas físicas e jurídicas que não atendam ao que prescreve a legislação;

 

XXIV - expedir Alvará de Funcionamento às Entidades que estiverem perfeitamente regularizadas perante a FPT;

 

XXV - presidir as reuniões de diretoria com direito a voz e voto, inclusive o de qualidade em caso de empate;

 

XXVI - representar a FPT em juízo ou fora dele, podendo, inclusive, constituir procuradores;

 

XXVII – Destituir qualquer dos diretores indicados, após aprovação por maioria em Reunião de Diretoria.

 

Art. 36 - Compete ao Vice-Presidente:

 

I - substituir o Presidente em seus impedimentos;

 

II - substituir o Presidente em caráter definitivo, quando o afastamento ocorrer a partir do 18º mês do mandato;

 

III - comparecer às sessões dos demais órgãos e setores auxiliares, sem direito a voto;

 

IV - relatar as atividades sociais e desportivas da FPT;

 

V – Desempenhar funções que a Diretoria entender conferir-lhe em colaboração com outros diretores.

 

CAPÍTULO V - DA DIRETORIA

 

Art. 37 – A Federação será administrada por uma Diretoria composta de um Presidente, Vice-Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretários, um Primeiro e um Segundo Tesoureiros, um Diretor Técnico, um Diretor de Marketing e um Diretor Jurídico.

 

Parágrafo primeiro – O Presidente designará os diretores até trinta (30) dias após sua eleição, respeitando o critério de que, no mínimo, três (03) desses diretores deverão ser de filiados diferentes;

 

Parágrafo segundo – A Diretoria se reunirá ordinariamente uma vez em cada mês, no mínimo, em dia a ser designado pelo Presidente;

 

Parágrafo terceiro – Perderá o cargo de diretor aquele que faltar a quatro (4) reuniões consecutivas ou seis (6) alternadas, sem qualquer justificação prévia.

 

Art. 38 - As funções de diretor são incompatíveis com o exercício de qualquer outra função na FPT, exceto as de dirigentes de competição em caso eventual.

 

Art. 39 - os membros da diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da entidade na prática regular e legal de suas funções, entretanto assumirão a responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração de lei ou estatuto, e solidariamente, com os demais, em caso de deliberação coletiva.

 

Parágrafo único - A responsabilidade prevista neste artigo, prescreverá de acordo com a legislação.

 

Art. 40 - Além de quaisquer outras atribuições constantes da lei e do presente estatuto, compete a Diretoria:

 

I - decidir sobre os assuntos que lhes serão submetidos;

 

II - deliberar sobre a filiação de entidades, após o parecer da Secretária da Federação, quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos;

           

III - opinar sobre qualquer alteração a ser introduzida no Estatuto, Regulamentos e outras leis complementares;

 

IV - fiscalizar, cumprindo e fazendo cumprir, as Leis, Estatutos, Regulamentos, Regimentos, Códigos, Normas e Critérios;

 

V - colaborar com o Presidente e demais poderes para o bom funcionamento da FPT;

 

VI - colaborar com as filiadas, orientando-se no que for necessário, na área de cada diretoria.;

 

VII – Dentro das possibilidades orçamentárias fazer relatório das atividades para publicação nos órgãos de imprensa e televisão;

 

VIII – Submeter mensalmente ao Conselho Fiscal balancetes da Tesouraria;

 

IX – Aprovar o parecer do Diretor Técnico sobre os jogos e Calendário Esportivo; 

 

X – autorizar reportagem, transmissão e retransmissão de imagens de espetáculos desportivos de cunho oficial. 

 

Art. 41 - A substituição dos membros que compõe a Diretoria da FPT, dar-se-á na ordem prevista deste Estatuto.

Art. 42 - As Diretorias definidas pelo estatuto são as seguintes: Secretaria, Tesouraria e Técnica.

 

Parágrafo primeiro - No afastamento definitivo de qualquer diretor titular, a Presidência nomeará o substituto na forma estabelecida pelo Estatuto.

 

Parágrafo segundo – As Diretorias de Secretaria e Tesouraria, além do Primeiro Secretário e Primeiro Tesoureiro, e terão um auxiliar cada, designados de Segundo Secretário e Segundo Tesoureiro, respectivamente, que auxiliarão os titulares e os substituirão em suas faltas e impedimentos;

 

Art. 43 - Além do prescrito no Regulamento específico, compete ao Diretor Primeiro Secretário:

           

I - superintender todas funções operantes da FPT, controlar todo o expediente e fiscalizar o funcionamento burocrático da entidade;

 

II - participar das reuniões e conceder atribuições aos possíveis  Assistentes;

 

III - lavrar as Atas das Reuniões da diretoria da FPT em livros próprios, assinando com os presentes, após aprovadas;

 

IV - escriturar ou mandar escriturar os livros próprios;

 

V - assinar com o presidente os diplomas, títulos, convites e demais documentos previstos deste Estatuto;

 

VI – Controlar o pessoal da Federação e dos serviços da sede;

                       

VII – Dar parecer, fazendo-se necessário, sobre pedidos de filiação;

 

VIII – Ter a seu cargo o controle das punições impostas as entidades e atletas;

 

IX – Manter o controle das punições impostas às entidades e atletas;

 

X- Manter atualizado o registro dos regulamentos e regras da  Federação, suas alterações, decisões, interpretações judiciais e administrativas que interessem ao esporte da entidade;

 

XI – Substituir o Vice Presidente em suas faltas ou impedimentos e no caso deste afastar-se definitivamente de suas funções, no segundo ano de mandato.

 

Art. 44 - Além do previsto no Regimento específico, compete à Diretoria Técnica:

 

I - supervisionar e fiscalizar toda a parte técnica da FPT e de suas filiadas;

 

II – Preparar o calendário esportivo anual, bem como organizar os campeonatos e outros torneios, submetendo-os à aprovação da Diretoria;

 

III - Emitir parecer sobre questões de ordem técnica;

 

III – Organizar, orientar e dirigir o quadro de árbitros oficiais da Federação, mediante critério aprovado pela Diretoria;                     

 

IV- Dar parecer sobre todas as questões de ordem técnica, bem como nomear quando necessários Assistentes para desempenho das funções;

 

V - organizar as representações técnicas, obedecendo critérios, sugerir e submeter a aprovação da Presidência, mudanças que se façam necessárias no livro de regras;

 

VI - apresentar anualmente, relatório estatístico de suas atividades para apreciação da Diretoria e ser submetido ao Conselho Fiscal;

 

VII – Encaminhar à Comissão Disciplinar as súmulas de jogos que contenham infrações disciplinares que devam ser apuradas;

 

VIII – Propor adiamento ou antecipação de jogos à diretoria, na ocorrência  de motivos ou fatos relevantes;

 

IX – Opinar pela aceitação ou recusa de quadras de Tamboréu apresentadas pelos filiados, dando ciência à Diretoria;

 

X – Assinar com o Presidente as carteiras de identidade dos atletas.

 

Art. 45 - Além do previsto em regimento específico, compete ao Diretor Primeiro Tesoureiro:

 

I - superintender toda parte financeira, arrecadando as contribuições sociais e demais rendas da Federação e depositando-se em contas bancárias da Federação;

 

II - escriturar ou mandar escriturar os livros próprios, balancetes mensais e o balanço anual, apresentando-os à Presidência, que o encaminhará ao conselho Fiscal;

 

III – Fazer os pagamentos autorizados pelos órgãos da Federação;

 

IV - examinar as respectivas tabelas de taxas e emolumentos;

 

V - assinar, com o Presidente da FPT, os relatórios financeiros, balancetes e os demais documentos previstos neste Estatuto;

 

VI - assinar, com o Presidente da FPT, todos os cheques  emitidos;

 

VII - autorizar o envio de boletos bancários aos filiados;

 

VIII – Ter sob sua guarda todos os valores da Federação.

 

CAPÍTULO VI- DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 46 – Compete ao Tribunal de Justiça Desportiva, a que se refere os art. 49 a 55, da Lei 9.615/98, unidade autônoma e independente da Federação Paulista de Tamboréu,  processar e julgar, em última instância, as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas, patrocinadas pela FPT, assegurando-se, sempre, aos acusados o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

Parágrafo primeiro - As transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator a:

 

a) advertência;

b) eliminação;

c) exclusão do campeonato ou torneio;

d) indenização;

e) interdição do local das provas desportivas;

f) multa;

g) perda de pontos;

h) suspensão por competição;

i) suspensão por prazo.

 

Parágrafo segundo - As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos.

 

Parágrafo terceiro - As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais.

 

Art. 47 - Todo vínculo de atleta Profissional será condicionado pelo que prescreve a Lei 9615/98 e Decreto 2574/98.

 

Art. 48 - A Comissão Disciplinar é o órgão de primeiro grau de jurisdição desportiva, integrada por 3 (três) membros, de livre nomeação do Tribunal, para a aplicação, em procedimento sumário, das sanções decorrentes de infrações cometidas durante as disputas constantes das súmulas ou documentos similares dos árbitros, ou ainda, decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição, torneio ou campeonato.

 

Parágrafo primeiro - Das decisões da comissão Disciplinar cabe recurso ao Tribunal de Justiça Desportiva (TJD). O recurso terá efeito suspensivo quando a penalidade imposta exceder de duas partidas consecutivas, quinze dias ou pena pecuniária superior a 1 (um) salário mínimo vigente.

 

Parágrafo segundo - O Tribunal de Justiça Desportiva, é composto de 7 membros, todos obrigatoriamente bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada, sendo:

a) 1 (um) indicado pela  Federação Paulista de Tamboréu;

b) 1 (um) indicado pelas filiadas, que participem de competições oficiais da divisão principal;

c) 3 (três)  advogados com notório saber jurídico indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo;

d) 1 (um) representante dos árbitros, por estes indicado;

e) 1 (um) representante dos atletas, por estes indicados.

 

Parágrafo terceiro - O mandato dos membros do Tribunal de Justiça Desportiva terá a duração de 4 (quatro) anos, permitindo apenas uma recondução.

 

Parágrafo quarto - Para o regular preenchimento das vagas de auditor, membro efetivo do Tribunal de Justiça Desportiva, o Presidente da FPT deverá convocar por edital e ofício protocolado a cada segmento interessado, legalmente constituído e reconhecido na jurisdição, dentre os elencados nas alíneas “a” a “e” do parágrafo anterior, a abertura de prazo para indicação e determinar o prazo máximo para as indicações, que deverá ocorrer, impreterivelmente, até quarenta e cinco dias após o recebimento do edital;

 

a) Recebidas as indicações o Presidente da FPT, instalará o Tribunal de Justiça Desportiva.

 

b) No caso de vacância do cargo de auditor, o Presidente do Tribunal deverá oficiar à entidade indicadora para que, no prazo máximo de trinta dias, promova nova indicação.

 

c) Os membros do Tribunal de Justiça Desportiva serão obrigatoriamente bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico e de conduta ilibada.

 

d) O exercício das funções dos membros do Tribunal é gratuito, sendo considerado de relevante interesse público.

 

TÍTULO IV - DOS ATLETAS

 

CAPÍTULO I - DOS ATLETAS

 

Art. 49 - São considerados atletas aqueles que praticam a Modalidade do TAMBORÉU e se registrarem, como tal, nas entidades, Clubes e/ou Associações filiadas, ou mesmo na FPT.

 

Art. 50 - Nenhum atleta poderá participar de qualquer competição, sem que esteja vinculado a uma Entidade de prática desportiva, ou à própria FPT.

 

TÍTULO V - DOS EVENTOS ESTADUAIS E NACIONAIS

 

CAPÍTULO I - DOS EVENTOS

 

Art. 51 - Nenhuma competição, demonstração ou exibição pública ou reservada, poderá ser realizada sem a autorização e fiscalização das Entidades, Clubes, Associações e/ou Ligas na área da sua respectiva jurisdição e da FPT fora da área da jurisdição de uma ou mais Entidades.

 

Art. 52 - Nenhuma filiada, poderá organizar torneios e competições interestaduais, sem a prévia autorização da FPT.

 

Art. 53 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que legalizada, poderá participar de torneios ou competições na área estadual/nacional, sem autorização da FPT.

 

CAPÍTULO II - DOS EVENTOS ESTADUAIS

 

Art. 54 - A FPT realizará, anualmente, os Campeonatos, torneios ou circuitos, previsto no calendário.

 

Art. 55 - Só poderão participar dos eventos, as filiadas que estiverem em gozo dos seus direitos estatutários e que haja realizado o seu respectivo evento regional.

 

CAPÍTULO III - DOS EVENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

 

Art. 56 - A FPT deverá participar dos eventos, torneios e outras competições Nacionais e Internacionais oficializadas.

 

Art. 57 - Para atender o que estabelece o artigo anterior, a FPT poderá convocar os atletas vinculados a qualquer Entidade, Clube, Ligas e/ou Associação filiadas, para a formação de sua equipe, conforme estabelecer a Norma e Critério específicos.

 

Art. 58 - A filiada e/ou atleta que deixar de atender à convocação da FPT, ficará sujeita a severas punições, bem assim aos seus atletas.

 

Art. 59 - As filiadas deverão prestar a FPT, toda colaboração necessária para a formação da equipe representativa nas competições nacionais e internacionais.

 

TÍTULO VI - DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA

 

CAPÍTULO I - DO ORÇAMENTO

 

Art. 60 - A FPT terá, anualmente, um orçamento de receita e de despesas, que deverá ser elaborado pelo Tesoureiro e submetido ao Presidente.

 

Art. 61 - O orçamento deverá ser aprovado pelo Conselho Fiscal e homologado pela Assembléia Geral.

 

Art. 62 - A Assembléia Geral poderá autorizar receitas à Tesouraria, Secretaria e Diretoria Técnica da FPT sem um orçamento prévio, sendo que o pedido será feito através do Presidente da FPT.

 

CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO

 

Art. 63 - O patrimônio é constituído dos bens móveis e imóveis, títulos, troféus, doações e saldo apurados nos balanços anuais.

 

Art. 64 - Os bens patrimoniais serão registrados em livro próprio, pelo valor de custo e características de identificação, devendo ser atualizado os respectivos valores (correção e depreciações vigentes em lei).

 

Art. 65 - Em caso de dissolução da FPT, todo o seu patrimônio deverá ser destinado respeitando o seguinte quadro:

  1. aos credores;
  2. outra associação de fins idênticos ou semelhantes apontada por deliberação dos associados;
  3. Inexistindo no Município ou no Estado de São Paulo associação nas condições indicadas na letra “b”, os bens remanescentes serão remetidos à Fazendo do Estado.

.

CAPÍTULO III - DA RECEITA

 

Art. 66 - Constitui receita da Federação (FPT):

 

I - taxas de registros diversos;

II - mensalidades dos filiados;

III - subvenções e doações de qualquer natureza;

IV - juros e rendas diversas;

V - renda de títulos pertencentes à Federação;

VI - rendas e percentagens de competições e eventos de qualquer natureza em que haja cobrança de ingressos;

VII - recursos oriundos de firmas patrocinadoras;

VIII - recursos provenientes a direitos de arena (TV - Home-Vídeo, Etc).

IX - demais receitas não especificadas.

 

CAPÍTULO IV - DAS DESPESAS

 

Art. 67 - Constituem despesas da Federação (FPT).

 

I - impostos, aluguéis, taxas, luz, água, telefone, correios e prêmios de seguro;

II - mensalidades e taxas devidas às entidades Nacionais;

III - conservação e asseio;

IV - ordenados e salários de funcionários;

V - honorários de qualquer natureza, por serviços prestados por pessoa física ou jurídica;

VI - contribuições, taxas, quotas e multas;

VII - compra de materiais diversos;

VIII - material de expediente;

IX - despesas com locomoção de diretores;

X - doações diversas;

XI - custeio de competições;

XII - aquisição de móveis e utensílios;

XIII - aquisição de troféus, medalhas, diplomas e prêmios em geral;

XIV - aquisição nos termos deste Estatuto, de bens móveis e imóveis e títulos;.

XV - outras despesas não constantes deste artigo;

 

Parágrafo único - Nenhum pagamento poderá ser realizado sem que o documento seja visado pelo Presidente.

 

CAPÍTULO V - DAS TAXAS E EMOLUMENTOS

 

Art. 68 - O Regimento de custas será reajustado de acordo com a variação cambial que melhor convier a FPT.

Art. 69- Constituem taxas e emolumentos:

 

I - taxas de registro de filiação;

II - taxas de registros em geral;

III - mensalidades de filiados;

IV - quotas de competições, promoções e de patrocínios;

V - outras taxas e emolumentos.

 

TÍTULO VII - DA LEGISLAÇÃO DESPORTIVA

 

CAPÍTULO I - DAS LEIS

 

Art. 70 - O presente estatuto é a Lei básica da FPT.

 

Art. 71 - A reforma do estatuto dar-se-á com a aprovação de 2/3 dos filiados em condições de votar, em Assembléia Geral, que deverá ser convocada especialmente para este fim.

 

Parágrafo único - A reforma poderá ser feita independente do que preceitua este artigo, desde que seja determinado por lei.

 

Art. 72 - As deliberações, resoluções, portarias e circulares de entidades hierarquicamente superiores, terão aplicabilidade imediata, no que couber e no que se referir ao objeto do presente estatuto.

 

CAPÍTULO II - DOS REGULAMENTOS

 

Art. 73 - A FPT baixará regulamentos de natureza administrativa e técnica.

 

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES

 

Art. 74 - As pessoas físicas e jurídicas, direta ou indiretamente subordinadas à Federação estarão sujeitos às seguintes penalidades, além das estabelecidas em códigos especiais e na legislação desportiva vigente:

a) Advertência;

b) Censura escrita;

c) Multa;

d) Suspensão;

e) Desfiliação.

 

Parágrafo primeiro - A aplicação das sanções previstas neste artigo não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Parágrafo segundo - As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo somente poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.

 

Parágrafo terceiro - Para a aplicação das penas previstas neste artigo, se faz necessário a prévia notificação da Associação ou de filiado, para que apresente defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, para tanto, produzir todas as provas em direito admitidas, sendo da competência dos julgadores o indeferimento daquelas que, ao critério dos mesmos, foram manifestamente protelatórias ou impertinentes.

 

Parágrafo quarto - O prazo, para instrução do processo administrativo, não poderá exceder de 15 (quinze) dias.

           

Parágrafo quinto - Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso ao Tribunal de Justiça Desportiva, dentro do prazo de cinco dias, que será recebido com o efeito suspensivo;

 

Parágrafo sexto – O prazo para julgamento do recurso não poderá ultrapassar de 10 (dez) dias;

 

Parágrafo sétimo - sob pena de deserção, é obrigatório o pagamento da taxa de recurso estabelecido no Regimento de custas ou pelas leis de códigos especiais.

 

TÍTULO VIII

 

CAPÍTULO I - DOS SÍMBOLOS E LOGOMARCA

 

Art. 75 - A FPT tem como símbolo a bandeira e o emblema, conforme as seguintes especificações:

 

a) O emblema da FPT é caracterizado por um escudo e inserido as iniciais da Federação “FPT” em cor preta; sendo suas cores oficiais: vermelho, preta e branca.

 

b) A Bandeira tem forma retangular, de cor branca contendo no centro o Emblema descrito na alínea “a” deste artigo.

 

Art. 76 - Conforme determina o art. 87 da Lei 9.615/98, a denominação e as insígnias da FPT são de sua exclusiva propriedade, contando com proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.

 

Parágrafo único - O uso não autorizado da denominação e dos símbolos da FPT, acarretará nas penas previstas na legislação vigente.

 

TÍTULO IX - DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

 

CAPÍTULO I – MEMBROS HONORÁRIOS

 

Art. 77 - Será conferido, pela Assembléia Geral, às pessoas, em reconhecimento, pelos relevantes e inestimáveis serviços prestados ao TAMBORÈU e/ou ao desporto em geral, o título de  Membro Honorário.

 

Parágrafo Primeiro: Qualquer pessoa poderá indicar aquele que se faz merecedor do título desde que o faça por escrito à Presidência da FPT;

 

Parágrafo segundo:– Para a concessão desse título honorífico deverá haver a aprovação de dois terços( 2/3) dos representantes das entidades filiadas presentes ao ato;

 

CAPÍTULO II - DO GRANDE BENEMÉRITO

 

Art. 78 - Será conferido às pessoas físicas ou jurídicas o título de “Grande Benemérito”, em reconhecimento pelos relevantes e inestimáveis serviços prestados ao TAMBORÉU e/ou ao desporto em geral e/ou a FPT.

 

Parágrafo primeiro – Qualquer pessoa poderá indicar aquele que se faz merecedor do título, desde que o faça por escrito, à Presidência da Federação.

 

Parágrafo segundo – Para a concessão desse título honorífico deverá haver a aprovação de dois terços ( 2/3) dos representantes das entidades filiadas presentes ao ato.

 

CAPÍTULO III – TÍTULOS OUTORGADOS

 

Art. 79- – Consoante o deliberado na Assembléia Geral Ordinária de 16 de Dezembro de 1.996, foi conferido o título de Membros Honorários aos Srs. Armando Aldrighi, Diniz Pinto Cavalcanti Filho e Wadih Helú, como homenagem e preito de gratidão, devendo estes galardões serem consignados no Estatuto Social, enquanto existir a Federação Paulista de Tamboréu.

 

TÍTULO X

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 80 - A primeira diretoria, em 25 de janeiro de 1967, será considerada Diretoria Fundadora.

           

Art. 81 - Cabe a FPT impedir o funcionamento irregular de qualquer pessoa física ou jurídica, que não preencha as formalidades legais e regulamentares, podendo requerer para tal fim, a colaboração das autoridades esportivas, inclusive, policiais e judiciárias.

 

Parágrafo único - A FPT poderá delegar poderes as Entidades filiadas para adotar as providências aludidas neste artigo.

 

Art. 82 - É permitido aos atletas individualmente, treinadores e dirigentes, bem assim a qualquer associação filiada, celebrarem contratos com entidades públicas ou privadas para propaganda das mesmas.

 

Parágrafo único - Os contratos celebrados aludidos no presente artigo, não prevalecerão para os efeitos de propaganda, quando estiverem em atividades representativas da Entidade ou da Federação, respectivamente.

 

Art. 83- Em nenhuma hipótese, as pessoas físicas ou representantes de pessoas jurídicas estrangeiras, poderão promover cursos, simpósios, estágios, exames ou exercer outras atividades de natureza teórica ou prática do TAMBORÉU, sem a autorização ou recomendação da entidade estrangeira a que estiverem vinculadas, e sem atenderem os dispositivos de lei, dos Estatutos da FPT e dos Regulamentos.

 

Art. 84 - O uso das insígnias da FPT, só é permitida quando as pessoas estiverem no exercício das atividades representativas desta Federação.

 

Art. 85 - É proibido à FPT manifestações de caráter político, religioso ou racial.

 

Art. 86 - A dissolução da FPT, só poderá ser decidida pela unanimidade de seus filiados em gozo de seus direitos estatutários, em sessão de Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.

 

Art. 87 - Qualquer caso que eventualmente não esteja compreendido neste Estatuto ou Regimento Interno da FPT, será resolvido em Assembléia Geral convocada pelo Presidente da FPT.

 

Art. 88 - Este Estatuto e suas modificações, devidamente aprovadas pela Assembléia Geral da FPT, entram em vigor a partir da data de sua inscrição no Registro Público, ressalvado o direito de terceiros.

 

Art. 89 - Este Estatuto atende a prescrição da Lei 9.615 de 24 de Março de 1998, o Decreto nº 2.574 de 29 de Abril de 1998 e a Lei 10406/2002 alterada pela Lei 11.127/2005.

 

                                                                                       São Paulo, 23 de Março de 2009

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